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10 de Abril de 2020

Viagem internacional – Qual o verdadeiro limite dos itens que posso trazer?

Desmistificando (com base legal) o que realmente é previsto pela legislação alfandegária.

Lucas Prates, Advogado
Publicado por Lucas Prates
há 5 meses

Não é incomum nos depararmos com o seguinte questionamento quando vamos realizar ou conversamos com alguém que está prestes a realizar viagem internacional: “o que eu posso trazer sem que a Receita Federal me tribute?”.

Neste artigo, vamos tentar de uma forma direta dizer o que pode e o que não pode ser trazido de acordo com a legislação vigente e acabar com a velha máxima “meu amigo disse que eu posso”.

Inicialmente, cumpre dizer que a fiscalização nas entradas no país é realizada pela Receita Federal e em seu modus operandi, sempre permite que o viajante, ao desembarcar escolha uma entre duas filas para seguir “bens a declarar” ou “sem bens a declarar”.

O fato do contribuinte, ora viajante optar pela fila de “sem bens a declarar”, não elimina a hipótese de este ser selecionado pela alfândega para ter suas malas analisadas. Ademais, caso seja encontrado bens passíveis de tributação, sobre estes incidirão multa por omissão em razão da perda da espontaneidade da declaração.

Realizados os introitos, vamos ao que importa: o que eu posso trazer?

A pessoa física em hipótese alguma pode importar e nem exportar mercadorias com finalidade lucrativa. Os bens que revelem finalidade comercial ou industrial, se não declarados pelo viajante antes de qualquer ação da fiscalização aduaneira serão objeto de pena de perdimento, sem prejuízo da aplicação de multa.

Dinheiro: Ao ingressar ou sair do Brasil, o viajante que portar recursos em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior a R$10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra moeda, deverá apresentar a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (DBA) / (e-DPV).

Bens de uso ou consumo pessoal (sempre em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem):

  • 1. artigos de vestuário
  • 2. artigos de higiene
  • 3. demais bens de caráter manifestadamente pessoal, que dentre outros incluem:
  • - 01 (uma) máquina fotográfica usada;
  • - 01 (um) relógio de pulso usado;
  • - 01 (um) telefone celular usado;
  • -outros bens que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem. Cabe ao viajante comprovar a compatibilidade com as circunstâncias da viagem, tendo em vista, entre outras variáveis, o tempo de permanência no exterior.

ISENÇÃO: US$500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no Brasil por via aérea ou marítima.

Assim, veja-se que a RFB possui certo bom senso quando da análise dos itens trazidos na viagem, sendo certo que todos devem ser compatíveis com o período em que durou a estada fora do país.

O valor máximo de bens novos que podem ser trazidos, sem que sejam sujeitos à tributação é de US$500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), porém, é sempre recomendável que o viajante que pretenda sair novamente do País, portando algum bem trazido como bagagem na viagem atual, preencha a DBA e dirija-se ao canal “bens a declarar”, ainda que esteja desobrigado a fazê-lo, com vistas efetivar a nacionalização dos bens e evitar problemas relacionados ao limite de isenção tributária em viagens posteriores.

A RFB não emite documentos para comprovar a saída de bens de viajantes ao exterior. Dessa forma, sempre ao sair do pais, caso o viajante deseje levar consigo algum bem importado, ele deve comprovar a sua procedência por um meio idôneo, por exemplo a nota fiscal de aquisição no caso de bens estrangeiros adquiridos no Brasil.

A documentação comprobatória da entrada regular dos bens assegura ao viajante a não incidência tributária em nova viagem.

Ademais, é valido esclarecer que caso exista valor excedente aquele previsto de isenção, sobre o sobressalente será aplicada alíquota de 50% a título de Imposto de Importação.

Caso o contribuinte identificado com valor a maior tente realizar a entrada no país sem a necessária declaração (pela fila de “sem bens a declarar”), sobre tal montante incidirá multa de 50% do valor excedente, somando-se ao II, atingindo patamar de 100% do excedente.

REGRA DOS US$ 500 + 500 - DUFRY

Ponto controvertido e que muita das vezes prejudica os viajantes é o desconhecimento da regra dos “500+500”.

O viajante acha que somente pode trazer US$500,00 (quinhentos dólares), o que na prática é verdade, contudo nestes US$ 500,00, estão os bens adquiridos em Dufry’s na saída do país e os comprados no exterior.

Quando da entrada, o viajante tem direito a mais US$ 500,00 para comprar na Dufry no aeroporto de sua primeira aterrissagem quando chegado ao Brasil.

Cumpre esclarecer que as regras aqui expostas se aplicam aos viajantes pessoas físicas, sem especificidades (militares, tripulantes e etc) que podem alterar os termos e objetos permitidos.

Legislação base:

Decreto nº 6.759, de 2009

Portaria do MF nº 440, de 2010

Portaria do MF nº 112, de 2008

IN RFB nº 863, de 2008

IN RFB nº 1.059, de 2010

IN RFB nº 1.385, de 2013

IN RFB nº 1.533, de 2014

IN RFB nº 1.601, de 2015

IN RFB nº 1.831, de 2018

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